27.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/2

1a)

Um órgão administrativo pode, em derrogação da declaração do veterinário oficial na acepção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 615/98 (1), decidir que o transporte dos animais a que se refere a referida declaração não está em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 91/628/CEE (2)?

1b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1a:

O exercício deste poder pelo órgão administrativo está sujeito, nos termos do direito comunitário, a restrições específicas? Em caso afirmativo, quais são essas restrições?

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

No âmbito da apreciação da existência do direito à restituição prevista, por exemplo, no Regulamento (CE) 800/1999 (3), um órgão administrativo de um Estado-Membro deve decidir se um transporte de animais vivos cumpre as normas comunitárias em matéria de bem-estar animal com base nos requisitos que vigoram nesse Estado-Membro ou com base nos requisitos do Estado do pavilhão do navio que transporta os animais vivos e que emitiu uma autorização para esse navio?

3)

O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — dos fundamentos baseados no Regulamento (CE) 1254/1999 (4) e no Regulamento (CE) 800/1999?

4)

A expressão «cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais» que consta do artigo 33.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de se constatar que, durante o transporte de animais vivos, um navio está de tal forma carregado que ultrapassa a carga permitida com base nas normas pertinentes em matéria de bem-estar animal, só há incumprimento das normas comunitárias em causa relativamente ao número de animais que excedem a carga permitida ou antes que o incumprimento destas normas se verifica relativamente a todos os animais vivos transportados?

5)

A aplicação efectiva do direito comunitário implica que, em virtude da apreciação oficiosa à luz das disposições do direito comunitário, seja afastado o princípio — consagrado no direito processual administrativo neerlandês — segundo o qual quem interpõe um recurso não pode ser colocado numa posição mais desfavorável do que aquela em que se encontraria se o não tivesse interposto?