30.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/27

1)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2005, proferido nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04, e C-194/04, que declarou a Directiva 2002/2/CE (1) parcialmente inválida, as instituições comunitárias que adoptaram esta directiva, à luz do artigo 233.o CE (na parte relativa aos actos anulados), «devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça»?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as medidas que as instituições comunitárias europeias devem tomar para compatibilizar a Directiva 2002/2/CE com o acórdão atrás referido do Tribunal de Justiça devem primeiro entrar em vigor na ordem jurídica comunitária, a fim de permitir aos Estados-Membros transpô-las para a sua ordem jurídica nacional?

3)

As medidas evocadas na segunda questão devem ser adoptadas pelas instituições comunitárias e transpostas pelos Estados-Membros com observância do Regulamento (CE) n.o 183/2005 (2)?

4)

O Regulamento (CE) n.o 183/2005, em conjugação com os artigos 8.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (3), deve ser interpretado no sentido de que impõe aos fabricantes de alimentos para animais a proibição de aplicarem nos seus produtos rótulos que possam induzir os consumidores em erro?

5)

Devem considerar-se enganosos para o consumidor os rótulos de alimentos para animais nos quais as percentagens dos ingredientes podem ser indicadas intencionalmente pelos fabricantes com variações de 15 %, e isto em relação a qualquer ingrediente que entre na composição do produto?