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Document C2006/326/41
Case C-154/06: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 26 October 2006 — Commission of the European Communities v Republic of Finland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Waste electrical and electronic equipment — Failure to transpose within the prescribed time-limit)
Processo C-154/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/108/CE — Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos — Não transposição no prazo previsto)
Processo C-154/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/108/CE — Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos — Não transposição no prazo previsto)
JO C 326 de 30.12.2006, p. 21–21
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 30/12/2006; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/21 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
(Processo C-154/06) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/108/CE - Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos - Não transposição no prazo previsto)
(2006/C 326/41)
Língua do processo: sueco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e Nyberg, agentes)
Demandada: República da Finlândia (Representante: E. Bygglin, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, relativamente à província autónoma de Åland, da Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 345, p. 106)
Parte decisória
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1) |
Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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2) |
A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
