Case C-68/05 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 26 October 2006 — Koninklijke Coöperatie Cosun UA v Commission of the European Communities (Appeal — Agriculture — Common organisation of the markets — Sugar — Article 26 of Regulation (EEC) No 1785/81 and Article 3 of Regulation (EEC) No 2670/81 — Charge owing for C Sugar disposed of on the internal market — Application for remission — Equity clause laid down in Article 13 of Regulation (EEC) No 1430/79 — Import or export duties — Principles of equality and legal certainty — Equity)

Processo C-68/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26. o do Regulamento (CEE) n. o  1785/81 e 3. o do Regulamento (CEE) n. o  2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista no artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o  1430/79 — Conceito de direitos de importação ou de exportação — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade)

Processo C-68/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26. o do Regulamento (CEE) n. o  1785/81 e 3. o do Regulamento (CEE) n. o  2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista no artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o  1430/79 — Conceito de direitos de importação ou de exportação — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade)

JO C 326 de 30.12.2006, p. 8–9 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)