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Document C2006/326/157

    Processo T-331/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/AEA

    JO C 326 de 30.12.2006, p. 77–77 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    30/12/2006; Data de publicação
    Author:
    Tribunal de Primeira Instância
    Form:
    Informações judiciais

    30.12.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 326/77

    Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/AEA

    (Processo T-331/06)

    (2006/C 326/157)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, lawyers)

    Recorrida: Agência Europeia do Ambiente

    Pedidos da recorrente

    —

    anulação da decisão da AEA de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

    —

    condenar a AEA na totalidade das despesas do presente processo mesmo que o presente recurso seja julgado improcedente.

    Fundamentos e principais argumentos

    No recurso, a recorrente alega que na decisão tomada no âmbito do concurso público EEA/IDS/06/002 para a «Prestação de serviços de consultadoria informática» (JO 2006, S 118-125101), comunicada à recorrente por carta de 14 de Setembro de 2006, a Agência Europeia do Ambiente não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das normas de execução e da Directiva 2004/18/CE, e violou o princípio da transparência ao não comunicar previamente aos participantes o peso dos subcritérios que posteriormente aplicou no processo de selecção.

    Além disso, a recorrente alega que a AEA cometeu erros manifestos de apreciação que tiveram como resultado a rejeição da sua proposta.

    A recorrente pede que a decisão da AEA que rejeita a sua proposta e adjudica o contrato a três outros participantes seja anulada e que a recorrida seja condenada no pagamento da totalidade das despesas do presente processo mesmo que o recurso seja julgado improcedente.

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