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Document C2006/310/02

    Processo C-360/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 5 de Setembro de 2006 — Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

    JO C 310 de 16.12.2006, p. 1–1 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    16/12/2006; Data de publicação
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais

    16.12.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 310/1

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 5 de Setembro de 2006 — Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

    (Processo C-360/06)

    (2006/C 310/02)

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Finanzgerichts Hamburg

    Partes no processo principal

    Recorrente: Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH

    Recorrido: Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

    Questão prejudicial

    O facto de, no âmbito da avaliação de participações em sociedades de capitais não cotadas, se atribuir à participação numa sociedade de pessoas nacional um valor inferior à participação numa sociedade de pessoas de outro Estado-Membro viola o disposto nos artigos 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do Tratado CEE e o artigo 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do Tratado CE, actualmente artigo 43.o CE, em conjugação com o artigo 48.o CE?

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