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Document C2006/294/50

Processo C-394/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana.

JO C 294 de 2.12.2006, p. 28–29 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
02/12/2006; Data de publicação
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais

2.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/28

Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana.

(Processo C-394/06)

(2006/C 294/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

—

Declarara que, ao não ter apresentado, até 1 de Julho de 2005, um relatório nacional sobre a promoção dos biocarburantes incluindo todos os elementos previstos no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, a República não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição;

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo concedido aos Estados-Membros para efeitos da apresentação do relatório nacional anual sobre a promoção dos biocarburantes, referido no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE expirou em 1 de Julho de 2005.

A República Italiana sustenta ter comunicado à Comissão, em 14 de Julho de 2006, um comunicado conforme o que está previsto na directiva.

Contudo, no entender da Comissão, esse relatório não está completo, uma vez que não menciona nenhum dos recursos nacionais atribuídos à produção de biomassa para fins energéticos que não os dos transportes, como previsto no artigo 4.o, n.o 1, segundo travessão da directiva.

(1)  JO L 123, p. 42.

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