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Document C2006/294/38

    Processo C-346/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 11 de Agosto de 2006 — Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen

    JO C 294 de 2.12.2006, p. 22–22 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    02/12/2006; Data de publicação
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais

    2.12.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 294/22

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 11 de Agosto de 2006 — Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen

    (Processo C-346/06)

    (2006/C 294/38)

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Oberlandesgericht Celle (Alemanha)

    Partes no processo principal

    Recorrente: Rechtsanwalt Dr. Dirk Rüffert als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG

    Recorrido: Land Niedersachsen

    Questões prejudiciais

    A obrigação legal de uma entidade adjudicante só adjudicar contratos de empreitada de obras a empresas que, no momento da apresentação das propostas, se obriguem por escrito a realizar as prestações em causa pagando aos seus trabalhadores, pelo menos, a remuneração prevista na convenção colectiva aplicável no lugar de execução das referidas prestações constitui uma restrição injustificada à livre prestação de serviços, tal como está consagrada no Tratado CE?

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