This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2006/281/20
Case C-82/05: Judgment of the Court (First Chamber) of 14 September 2006 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Free movement of goods — Article 28 EC — Quantitative restrictions — Measures having equivalent effect — Marketing of frozen bakery products)
Processo C-82/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 28. o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)
Processo C-82/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 28. o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)
JO C 281 de 18.11.2006, p. 13–13
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 18/11/2006; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
|
18.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/13 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica
(Processo C-82/05) (1)
(Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados)
(2006/C 281/20)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia, agente)
Demandada: República Helénica (representantes: N. Dafniou e M. Apessos, agentes)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Legislação nacional que considera o processo «bake-off» (descongelação e aquecimento de pão previamente cozido e congelado) uma operação de fabrico de pão e que reserva às padarias o direito de vender pão fabricado segundo este método.
Dispositivo
|
1) |
Ao equiparar o processo de cozedura final ou de aquecimento dos produtos «bake-off» a uma operação completa de fabrico de pão e ao submetê-lo às condições da legislação nacional relativa à panificação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE; |
|
2) |
A República Helénica é condenada nas despesas. |
