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Document C2006/249/17
Case C-364/06: Action brought on 7 September 2006 — Commission of the European Communities v Grand-Duchy of Luxembourg
Processo C-364/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo C-364/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
JO C 249 de 14.10.2006, p. 8–8
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/10/2006; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
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14.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/8 |
Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-364/06)
(2006/C 249/17)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo.
Pedidos da demandante
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Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, (1) ou em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão |
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Condenar o Grão-Ducado Do Luxemburgo nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2002/15/CE terminou em 23 de Março de 2005.
(1) JO L 80, p. 35.
