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Document C2006/074/51

Processo T-462/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Toyoda Koki Kabushiki Kaisha/IHMI

JO C 74 de 25.3.2006, p. 27–27 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
25/03/2006; Data de publicação
Author:
Tribunal de Primeira Instância
Form:
Informações judiciais

25.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/27

Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Toyoda Koki Kabushiki Kaisha/IHMI

(Processo T-462/05)

(2006/C 74/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Toyoda Koki Kabushiki Kaisha (Aichi-Ken, Japão) [representante: J. F. Wachinger, lawyer]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de Setembro de 2005, no processo R 1157/2004-1 e permitir o registo da marca nominativa correspondente ao pedido n.o 003157492 «IFS» para os produtos «direcção e direcção assistida para veículos e seus componentes, excluindo a suspensão dianteira independente» na classe internacional 12, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas,

—

ou, em alternativa, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de Setembro de 2005, no processo R 1157/2004-1 e remeter o processo à Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno para reapreciação e nova decisão,

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «IFS» para produtos da classe 12 — pedido n.o 3 157 492

Decisão do examinador: Recusa do registo para todos os bens das classes indicadas no pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, designadamente em virtude de definição errada do público relevante e de entendimento errado do que é o sentido descritivo.

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