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Document C2006/074/19

Processo C-54/06: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

JO C 74 de 25.3.2006, p. 10–10 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
25/03/2006; Data de publicação
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais

25.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/10

Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

(Processo C-54/06)

(2006/C 74/19)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Hottiaux e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1.

declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

2.

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos invocados:

O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004. A Bélgica ainda não tomou todas as medidas da competência da Região da Flandres e do Governo Federal ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.

(1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.

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