Judgment of the Court (Second Chamber) of 15 December 2005 in Case C-66/02: Italian Republic v Commission of the European Communities (Application for annulment — State aid — Decision 2002/581/EC — Tax advantages granted to banks — Statement of reasons for a decision — Categorisation as State aid — Conditions — Compatibility with the common market — Conditions — Important project of common European interest — Development of certain activities)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Dezembro de2005 no processo C-66/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos aos bancos — Fundamentação da decisão — Qualificação de auxílio de Estado — Pressupostos — Compatibilidade com o mercado comum — Pressupostos — Projecto importante de interesse europeu comum — Desenvolvimento de determinadas actividades)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Dezembro de2005 no processo C-66/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos aos bancos — Fundamentação da decisão — Qualificação de auxílio de Estado — Pressupostos — Compatibilidade com o mercado comum — Pressupostos — Projecto importante de interesse europeu comum — Desenvolvimento de determinadas actividades)

JO C 48 de 25.2.2006, p. 1–1 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)