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Document C2006/048/01
Judgment of the Court (Second Chamber) of 15 December 2005 in Case C-66/02: Italian Republic v Commission of the European Communities (Application for annulment — State aid — Decision 2002/581/EC — Tax advantages granted to banks — Statement of reasons for a decision — Categorisation as State aid — Conditions — Compatibility with the common market — Conditions — Important project of common European interest — Development of certain activities)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Dezembro de2005 no processo C-66/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos aos bancos — Fundamentação da decisão — Qualificação de auxílio de Estado — Pressupostos — Compatibilidade com o mercado comum — Pressupostos — Projecto importante de interesse europeu comum — Desenvolvimento de determinadas actividades)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Dezembro de2005 no processo C-66/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos aos bancos — Fundamentação da decisão — Qualificação de auxílio de Estado — Pressupostos — Compatibilidade com o mercado comum — Pressupostos — Projecto importante de interesse europeu comum — Desenvolvimento de determinadas actividades)
JO C 48 de 25.2.2006, p. 1–1
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
25.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 48/1 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
de 15 de Dezembro de2005
no processo C-66/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão 2002/581/CE - Benefícios fiscais concedidos aos bancos - Fundamentação da decisão - Qualificação de auxílio de Estado - Pressupostos - Compatibilidade com o mercado comum - Pressupostos - Projecto importante de interesse europeu comum - Desenvolvimento de determinadas actividades)
(2006/C 48/01)
Língua do processo: italiano
No processo C-66/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 21 de Fevereiro de 2002, República Italiana (agentes: U. Leanza e em seguida I. M. Braguglia, advogado: M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e R. Lyal), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A República Italiana é condenada nas despesas. |