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Document C2005/271/40
Case T-305/05: Action brought on 1 August 2005 — Balabanis and Le Dour v Commission
Processo T-305/05: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2005 — Balabanis Le Dour/Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-305/05: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2005 — Balabanis Le Dour/Comissão das Comunidades Europeias
JO C 271 de 29.10.2005, p. 20–20
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
29.10.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 271/20 |
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2005 — Balabanis Le Dour/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-305/05)
(2005/C 271/40)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Panagiotis Balabanis (Bruxelas, Bélgica), Olivier le Dour (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: X. Martin, S. Orlandi, A. Coolen, J.N. Louis, E. Marchal, advogados]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos dos recorrentes
— |
anular a decisão da Comissão de não tomar em consideração os méritos dos recorrentes no exercício de promoção de 2004 e de não os promover ao grau superior da sua categoria |
— |
condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, os recorrentes, que foram nomeados funcionários estagiários no dia 16 de Março de 2002 e que, em conformidade com a nova redacção do artigo 45.o do Estatuto, tinham por isso o mínimo de antiguidade no grau exigida de dois anos desde o dia 16 de Março de 2004, opõem-se à recusa da Entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de os considerar não elegíveis para o exercício de promoção de 2004 e de os promover ao grau superior à sua categoria por esse mesmo exercício.
Em apoio das suas pretensões, alegam a violação do referido artigo 45.o do Estatuto. Com efeito, em conformidade com essa nova disposição, o período de estágio deve ser tomado em consideração para fins de cálculo da antiguidade de grau mínimo.