Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document C2005/229/81

    Processo T-295/05: Acção proposta em 1 de Agosto de 2005 pela sociedade Document Security Systems, Inc. contra o Banco Central Europeu

    JO C 229 de 17.9.2005, p. 39–40 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    17/09/2005; Data de publicação
    Author:
    Tribunal de Primeira Instância
    Form:
    Informações judiciais

    17.9.2005   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 229/39

    Acção proposta em 1 de Agosto de 2005 pela sociedade Document Security Systems, Inc. contra o Banco Central Europeu

    (Processo T-295/05)

    (2005/C 229/81)

    Língua do processo: inglês

    Deu entrada em 1 de Agosto de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Banco Central Europeu, intentada pela sociedade Document Security Systems, Inc., com sede em Rochester, Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), representada por C. Stanbrook, barrister, H. Sheroton e L. Cohen, solicitors, e B. Uphoff, lawyer.

    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

    —

    declarar que o BCE violou o seu direito de patente;

    —

    condenar o BCE no pagamento de uma indemnização e dos respectivos juros, cujos montantes serão indicados em requerimento separado tendo em conta os actos delituosos;

    —

    condenar o BCE, no pagamento de uma indemnização pela impressão para o demandado ou em seu nome de notas de banco desde a data do julgamento e até ao termo do prazo da patente (esses montantes serão determinados em requerimento separado);

    —

    condenar o BCE nas despesas;

    —

    adoptar qualquer medida que o Tribunal considere necessário.

    Fundamentos e principais argumentos

    A demandante alega que a sua Patente Europeia 0 455 750 B1, denominada Method of making a nonreplicable document@, foi violada pelo demandado e solicita, ao abrigo do artigo 288.o CE, uma indemnização sob a forma de pagamento de royalties pela utilização da invenção protegida pela patente.

    Essa invenção consiste num método de concepção e de impressão de um documento original que não pode ser falsificado por scanner digital. O método consiste em determinar o scanning pitch da máquina copiadora contra a qual se pretende a protecção e criar uma rede de linhas que provoca interferências, tais como ondulações, quando se procede a uma cópia com o scanner. A rede de linhas é colocada numa imagem original para imprimir documentos autênticos, não sendo geralmente visível a olho nu.

    Segundo a demandante, a invenção protegida pela patente foi utilizada na concepção e impressão das notas de banco em euros, com a autorização do Banco Central Europeu. A demandante alega, além disso, que a omissão, a posse e a circulação de notas de banco em euros constituem violação do direito de patente de que é titular.

    Top