17.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/8

1)

A expressão «a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer», constante do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretada no sentido de que esta «possibilidade» pressupõe sempre a remessa ao requerido, regularmente efectuada segundo as disposições aplicáveis em matéria de notificações, de uma cópia da sentença condenatória proferida à sua revelia num Estado-Membro?

2)

Caso a resposta à primeira questão seja negativa:

Deve entender-se que a remessa à requerida e executada (ré no processo declarativo) de uma cópia da decisão sobre o pedido de revisão e confirmação e de execução na Áustria da sentença condenatória proferida à revelia da requerida pelo tribunal de primeira instância de 'S-Hertogenbosch em 16 de Junho de 2004 implica, por si só, que foram levadas ao seu conhecimento, por um lado, a existência dessa sentença e, por outro, a existência de uma (eventual) via de recurso dessa sentença nos termos do ordenamento jurídico do Estado em que a sentença foi proferida, ficando assim informada da possibilidade de interpor recurso, que é o pressuposto essencial da aplicação da excepção ao impedimento do reconhecimento de uma decisão judicial prevista no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001?