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Document C2005/171/46

    Processo T-164/05: Recurso interposto em 13 de Abril de 2005 por Johan de Geest contra o Conselho da União Europeia

    JO C 171 de 9.7.2005, p. 28–28 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    09/07/2005; Data de publicação
    Author:
    Tribunal de Primeira Instância
    Form:
    Informações judiciais

    9.7.2005   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 171/28

    Recurso interposto em 13 de Abril de 2005 por Johan de Geest contra o Conselho da União Europeia

    (Processo T-164/05)

    (2005/C 171/46)

    Língua do processo: francês

    Deu entrada em 13 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Johan de Geest, residente em Rhode-St-Genèse (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

    —

    anular as decisões de nomear o recorrente funcionário das Comunidades Europeias, na parte em que fixam o seu grau de recrutamento em A*6, em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto;

    —

    condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente apresentou a sua candidatura ao concurso interno CONSEIL/A/273 relativo ao preenchimento de um lugar de médico de grau A6 ou A7. Tendo sido aprovado no concurso, o recorrente foi nomeado no grau A*6. O recorrente impugna esta decisão, alegando que devia ter sido nomeado no grau A*8, A*9 ou A*10 que, no novo sistema, correspondem aos antigos graus referidos pelo aviso de concurso.

    Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que o Conselho fixou o seu grau de recrutamento ignorando o aviso de vaga, tendo assim, violado os artigos 29.o e 31.o do Estatuto e o princípio da confiança legítima. Neste contexto, o recorrente alega também que o artigo 12 do anexo XIII do Estatuto, que o Conselho aplicou ao fixar o seu grau de recrutamento, altera ilegalmente o quadro legal do procedimento de recrutamento.

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