F-Paris: Exploração de serviços aéreos regulares

Concursos lançados pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares a partir de Estrasburgo

(2005/C 149/12)

1.   Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França impôs obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre o aeroporto de Estrasburgo, por um lado, e os aeroportos de Amesterdão, Milão e Munique, por outro, cujas condições foram publicadas respectivamente no Jornal Oficial da União Europeia C 85, de 9.4.2002, e C 257, de 25.10.2003.

Os concursos são lançados, de modo independente, para cada uma das ligações seguintes:

- Estrasburgo — Amesterdão,

- Estrasburgo — Milão (Malpensa/Linate/Bérgamo),

- Estrasburgo — Munique.

Caso nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar, em 17.9.2005, a exploração da ligação em causa, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, a França decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supra-referido, limitar o acesso àquela rota a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços aéreos a contar de 17.10.2005, até à véspera da data de início da estação aeronáutica IATA de Verão de 2007, ou seja, 24.3.2007.

Os proponentes poderão apresentar propostas para a exploração de várias das ligações anteriormente mencionadas, nomeadamente se tal resultar na diminuição da compensação global requerida. Contudo, os concorrentes deverão indicar claramente, para cada rota, o montante da compensação solicitada, eventualmente modulado em função das diferentes hipóteses de selecção, para o caso de apenas ser seleccionada uma parte das rotas para as quais foram apresentadas propostas.

2.   Objecto dos concursos: Para cada uma das ligações mencionadas no ponto 1, fornecer, a partir de 17.10.2005, serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, conforme publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 85, de 9.4.2002, e no Jornal Oficial da União Europeia C 257, de 25.10.2003.

3.   Participação nos concursos: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida emitida por força do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4.   Processo de concurso: Os concursos obedecem ao disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

5.   Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o seu regulamento específico e o modelo de contrato de prestação de serviço público, bem como o seu anexo técnico (nota informativa sobre a situação demográfica e socioeconómica da zona de influência do aeroporto de Estrasburgo, nota sobre o aeroporto de Estrasburgo, estudo de mercado, nota sobre o Parlamento Europeu, texto das obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia), pode ser obtida gratuitamente no seguinte endereço:

Ministère des affaires étrangères, direction des affaires budgétaires et financières, sous-direction du budget et des interventions financières, bureau des interventions, 23, rue la Pérouse, F-75775 Paris Cedex 16. Tel.: (33) 1 43 17 77 99. Fax: (33) 1 43 17 77 69. Correio electrónico: marie-francoise.luciani@diplomatie.gouv.fr.

6.   Garantia bancária: É necessário apresentar uma garantia bancária no montante de um milhão de euros emitida por uma instituição bancária estabelecida na União Europeia com uma notação de risco a longo prazo «Standard and Poors A+» (ou equivalente). Logo que a comissão de abertura de propostas tenha tomado a sua decisão, a garantia apresentada pelos candidatos não seleccionados será libertada. Esta garantia visa assegurar a boa execução do contrato pelo candidato seleccionado durante todo o período de vigência do mesmo e só será libertada aquando da aprovação definitiva das contas.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos proponentes devem mencionar explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração de cada ligação durante todo o período de vigência do contrato (com um primeiro mapa discriminativo para o período de 17.10.2005 a 25.3.2006 e um segundo para o período de 26.3.2006 a 24.3.2007). O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado ex-post para cada período, em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, com base nos documentos comprovativos, até ao limite do montante constante da proposta.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas pelos concorrentes devem especificar as tarifas previstas, bem como as suas condições de evolução.

9.   Duração, alteração e rescisão do contrato: O contrato entra em vigor em 17.10.2005 e termina na véspera do início da estação aeronáutica IATA de Verão de 2007, ou seja, em 24.3.2007. A execução do contrato será objecto de uma análise em concertação com a transportadora no final de cada um dos períodos definidos no ponto 7. Em caso de alteração imprevisível das condições de exploração, o montante da compensação poderá ser revisto.

Em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 85, de 9.4.2002, e no Jornal Oficial da União Europeia C 257, de 25.10.2003, os serviços só podem ser interrompidos pela transportadora seleccionada após um pré-aviso mínimo de seis meses.

10.   Sanções: O incumprimento, pela transportadora, do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9 será sancionado. A sanção é calculada do seguinte modo:

no primeiro ano, desde a data de início do contrato até 25.3.2006, aplicar um coeficiente multiplicador de três ao défice mensal médio verificado nos primeiros meses de exploração, multiplicado pelo número de meses de carência;

no ano seguinte, aplicar um coeficiente multiplicador de três ao défice mensal verificado no período anterior, multiplicado pelo número de meses de carência.

Se, por motivos de força maior, a transportadora não puder explorar o serviço em causa, o montante da compensação financeira poderá ser reduzido na proporção dos voos não efectuados.

Se a transportadora não explorar a ligação em causa por razões distintas do caso de força maior ou não respeitar as obrigações de serviço público, a Câmara de Comércio e Indústria de Estrasburgo ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros poderão:

reduzir o montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados;

pedir explicações à transportadora e, caso não sejam satisfatórias, pôr termo ao contrato.

Estas sanções são aplicáveis sem prejuízo do disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil.

11.   Apresentação das propostas: As propostas devem dar entrada antes das 17h00 (hora local), no seguinte endereço:

Ministère des affaires étrangères, direction des affaires budgétaires et financières, sous-direction du budget et des interventions financières, bureau des interventions, 23, rue la Pérouse, F- 75775 Paris Cedex 16,

no máximo cinco semanas a contar da data da publicação do presente aviso de concursos no Jornal Oficial da União Europeia, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data desse aviso, ou mediante entrega em mão contra recibo.

12.   Validade do concurso: Em conformidade com o n.o 1, primeira frase da alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade de cada concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária apresentar, antes de 17.9.2005, um programa de exploração da ligação em causa a partir de 17.10.2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, sem solicitar qualquer compensação financeira.