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Document C2004/273/01
Judgment of the Court (Second Chamber) of 16 September 2004 in Case C-227/01: Commission of the European Communities v Kingdom of Spain (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 85/337/EEC — Assessment of the effects of certain public and private projects on the environment — Incorrect implementation — Project for a Valencia-Tarragona railway line, Las Palmas-Oropesa section)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Setembro de 2004 , no processo C-227/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Aplicação incorrecta — Projecto de linha ferroviária Valência-Tarragona, troço Las Palmas-Oropesa)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 16 de Setembro de 2004 , no processo C-227/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Aplicação incorrecta — Projecto de linha ferroviária Valência-Tarragona, troço Las Palmas-Oropesa)
JO C 273 de 6.11.2004, p. 1–1
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 16/09/2004
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Dados provisórios
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6.11.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 273/1 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
de 16 de Setembro de 2004
no processo C-227/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Aplicação incorrecta - Projecto de linha ferroviária Valência-Tarragona, troço Las Palmas-Oropesa)
(2004/C 273/01)
Língua do processo: espanhol
No processo C-227/01, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Junho de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1) |
Ao não proceder à avaliação dos efeitos no ambiente do «projecto da linha Valência-Tarragona, troço Las Palmas-Oropesa. Plataforma», incluído no projecto conhecido como «Corredor mediterrânico», o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. |
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2) |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
