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Document C2004/118/40
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 29 April 2004 in Case C-181/02 P: Commission of the European Communities v Kvaerner Warnow Werft GmbH (Appeal — State aid — Shipbuilding — Commission decisions authorising payment of aid — Condition — Compliance with a ‘capacity restriction’ — Definition)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-181/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Kvaerner Warnow Werft GmbH («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisões da Comissão que autorizam os auxílios — Condição — Respeito de um “limite de capacidade” — Conceito»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-181/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Kvaerner Warnow Werft GmbH («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisões da Comissão que autorizam os auxílios — Condição — Respeito de um “limite de capacidade” — Conceito»)
JO C 118 de 30.4.2004, p. 23–23
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 30/04/2004; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
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- EUROVOC descriptor:
|
30.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 118/23 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
de 29 de Abril de 2004
no processo C-181/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Kvaerner Warnow Werft GmbH (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Construção naval - Decisões da Comissão que autorizam os auxílios - Condição - Respeito de um “limite de capacidade” - Conceito»)
(2004/C 118/40)
Língua do processo: alemão
No processo C-181/02 P, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e V. Kreuschitz), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 28 de Fevereiro de 2002, Kvaerner Warnow Werft/Comissão (T-227/99 e T-134/00, Colect., p. II-1205), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Kvaerner Warnow Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde (Alemanha) (advogado: M. Schütte), com domicílio escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
