Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 12 June 2003 in Case C-229/00: Commission of the European Communities v Republic of Finland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 89/105/EEC — Failure to apply the procedure prescribed in Article 6 of that directive to decisions determining the categories of medicinal products qualifying for higher-rate cover — Failure to provide objective and verifiable grounds for negative decisions)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-229/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Não aplicação do procedimento previsto no artigo 6.° desta directiva às decisões de instituição de categorias de especialidades farmacêuticas que beneficiam de um reembolso alargado — Não inclusão nas decisões de indeferimento de fundamentos assentes em critérios objectivos e verificáveis")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-229/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Não aplicação do procedimento previsto no artigo 6.° desta directiva às decisões de instituição de categorias de especialidades farmacêuticas que beneficiam de um reembolso alargado — Não inclusão nas decisões de indeferimento de fundamentos assentes em critérios objectivos e verificáveis")

JO C 184 de 2.8.2003, p. 1–2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)