Judgment of the Court of 13 May 2003 in Case C-98/01: Commission of the European Communities v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Articles 43 EC and 56 EC — Rights attaching to the United Kingdom's Special Share in BAA plc)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2003 no processo C-98/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Artigos 43.° CE e 56.° CE — Direitos ligados à acção específica do Reino Unido na sociedade BAA plc")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2003 no processo C-98/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Artigos 43.° CE e 56.° CE — Direitos ligados à acção específica do Reino Unido na sociedade BAA plc")

JO C 158 de 5.7.2003, p. 4–4 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)