Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 5 October 1999 in Case C-179/95: Kingdom of Spain v Council of the European Union (Fisheries - Regulation laying down limits on and distributing fishing opportunities among Member States - Fishing quota exchanges - Annulment)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-179/95: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia («Pesca - Regulamento relativo à limitação e repartição entre Estados-Membros das possibilidades de pesca - Troca de quotas de pesca - Anulação»)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-179/95: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia («Pesca - Regulamento relativo à limitação e repartição entre Estados-Membros das possibilidades de pesca - Troca de quotas de pesca - Anulação»)

JO C 366 de 18.12.1999, p. 13–14 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)