JUDGMENT OF THE COURT of 9 December 1997 in Case C-265/95: Commission of the European Communities, supported by Kingdom of Spain and United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland v. French Republic (Free movement of goods - Agricultural products - Trade barriers resulting from actions by private individuals - Obligations of the Member States)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Dezembro de 1997 no processo C-265/95: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra República Francesa (Livre circulação de mercadorias - Produtos agrícolas - Entraves resultantes de actos de particulares - Obrigações dos Estados-membros)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Dezembro de 1997 no processo C-265/95: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra República Francesa (Livre circulação de mercadorias - Produtos agrícolas - Entraves resultantes de actos de particulares - Obrigações dos Estados-membros)

JO C 55 de 21.2.1998, p. 4–4 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)