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Document C1998/041/18

Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-404/97)

JO C 41 de 7.2.1998, p. 10–10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)