JUDGMENT OF THE COURT of 23 October 1997 in Case C-158/94: Commission of the European Communities, supported by United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland v. Italian Republic, supported by French Republic and Ireland (Failure of a Member State to fulfil its obligation - Exclusive rights to import and export electricity)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-158/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra República Italiana, apoiada pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-158/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra República Italiana, apoiada pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade)

JO C 387 de 20.12.1997, p. 1–2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)