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Document C1996/197/03

    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-161/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento pelo Estado - Não transposição da Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas)

    JO C 197 de 6.7.1996, p. 2–2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)