JUDGMENT OF THE COURT OF FIRST INSTANCE of 29 June 1995 in Case T-37/91 Imperial Chemical Industries plc v. Commission of the European Communities (Competition P Abuse of a dominant position P Administrative procedure P Rights of the defence P Equality of arms P Access to the file P Commission's Rules of Procedure P Authentication of a decision adopted by the college of Commissioners)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Junho de 1995 no processo T-37/91: Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Abuso de posição dominante - Processo administrativo - Direitos da defesa - Igualdade das armas - Acesso ao processo - Regulamento Interno da Comissão - Autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Junho de 1995 no processo T-37/91: Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Abuso de posição dominante - Processo administrativo - Direitos da defesa - Igualdade das armas - Acesso ao processo - Regulamento Interno da Comissão - Autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão)

JO C 208 de 12.8.1995, p. 22–22 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)