Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62024CN0276

    Processo C-276/24, KONREO: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de abril de 2024 – KONREO, v. o. s., insolvenční správce úpadce FAU s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

    JO C, C/2024/4709, 5.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4709/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4709/oj

    Date of document:
    19/04/2024
    Date lodged:
    19/04/2024
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    checo
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • Submits a preliminary question about 32006L0112 artigo 205
    European flag

    Jornal Oficial
    da União Europeia

    PT

    Série C

    C/2024/4709

    5.8.2024

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de abril de 2024 – KONREO, v. o. s., insolvenční správce úpadce FAU s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

    (Processo C-276/24, KONREO)

    (C/2024/4709)

    Língua do processo: checo

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Nejvyšší správní soud

    Partes no processo principal

    Recorrente: KONREO, v. o. s., insolvenční správce úpadce FAU s.r.o.

    Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

    Questão prejudicial

    O artigo 205.° da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, opõe-se a uma prática nacional que permite responsabilizar o destinatário da prestação geradora da obrigação fiscal pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado devido pelo fornecedor dessa prestação, mesmo que já tenha sido recusado ao destinatário dessa prestação geradora da obrigação fiscal o direito à dedução dada a sua participação numa fraude fiscal?

    (1)  De 28 de novembro de 2006 (JO 2006, L 347, p. 1).

    ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4709/oj

    ISSN 1977-1010 (electronic edition)

    Top