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Document 62023TO0179
Order of the President of the General Court of 9 June 2023.#Fédération de la fonction publique européenne section Conseil (FFPE section Conseil) v Council of the European Union.#Interim relief – Law governing the institutions – Trade union or professional associations (OSPs) – Agreement concluded between the Council and the OSPs of the General Secretariat of the Council – Procedure for verifying the criteria for the recognition and the representativeness of the OSPs – Suspension of rights flowing from the agreement of an OSP not reaching the threshold of representativeness – Application for suspension of operation of a measure – No urgency.#Case T-179/23 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de junho de 2023.
Fédération de la fonction publique européenne section Conseil (FFPE section Conseil) contra Conselho da União Europeia.
Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Organizações sindicais e profissionais (OSP) — Acordo celebrado entre o Conselho e as OSP do Secretariado Geral do Conselho — Procedimento de verificação dos critérios para o reconhecimento e para a representatividade das OSP — Suspensão dos direitos decorrentes do acordo de uma OSP que não atinge o limite mínimo de representatividade — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência.
Processo T-179/23 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de junho de 2023.
Fédération de la fonction publique européenne section Conseil (FFPE section Conseil) contra Conselho da União Europeia.
Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Organizações sindicais e profissionais (OSP) — Acordo celebrado entre o Conselho e as OSP do Secretariado Geral do Conselho — Procedimento de verificação dos critérios para o reconhecimento e para a representatividade das OSP — Suspensão dos direitos decorrentes do acordo de uma OSP que não atinge o limite mínimo de representatividade — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência.
Processo T-179/23 R.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:328