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Document 62023TN0201
Case T-201/23: Action brought on 17 April 2023 — CRA v Council
Processo T-201/23: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — CRA/Conselho
Processo T-201/23: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — CRA/Conselho
JO C 189 de 30.5.2023, p. 41–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 189/41 |
Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — CRA/Conselho
(Processo T-201/23)
(2023/C 189/55)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Communications Regulatory Authority (CRA) (Teerão, Irão) (representantes: T. Clay, T. Zahedi Vafa e K. Mehtiyeva, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular o Regulamento de Execução 2023/152 (1), de 23 de janeiro de 2023, por ser contrário ao direito da União Europeia, na parte em que inclui a recorrente no anexo I do Regulamento n.o 359/2011. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo a um excesso de poder cometido Conselho da União Europeia. A recorrente alega que, ao decidir inclui-la na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas, o Conselho cometeu um excesso de poder, na medida em que a referida decisão foi adotada apenas em razão ao vínculo estatutário que existe entre a recorrente à República Islâmica do Irão. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação do ato recorrido. Segundo a recorrente, os fundamentos em que se baseia a decisão do Conselho são meras presunções factuais que, por serem erradas, comprometem a validade da fundamentação. Essa fundamentação puramente formal da decisão, implica uma inversão do ónus da prova que obriga a recorrente a provar um facto negativo para impugnar a sua inclusão na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo a erro de apreciação dos factos. A recorrente sustenta que o Conselho, por um lado, cometeu um erro manifesto de apreciação e, por outro, que fundamentou mal a decisão de a incluir na lista das entidades visadas pelas medidas restritivas. |
4. |
Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. A recorrente sustenta que as sanções adotadas contra o Irão motivaram a retenção de equipamentos que lhe são particularmente úteis, dos quais, um é utilizado para evitar a sobreposição das frequências iranianas com as dos Estados vizinhos e o outro, o Location Based System, para a localização precisa de aparelhos conectados. Além disso, o caráter desproporcionado da decisão do Conselho manifesta-se na amplitude das consequências das medidas tomadas contra a recorrente na medida em que as capacidades desta última de cumprir a sua missão de interesse geral são gravemente afetadas. |
(1) Regulamento de Execução (UE) 2023/152 do Conselho, de 23 de janeiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO 2023, L 20 I, p. 1).