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anular o Regulamento de Execução 2023/152 (1), de 23 de janeiro de 2023, por ser contrário ao direito da União Europeia, na parte em que inclui a recorrente no anexo I do Regulamento n.o 359/2011.

1.

Primeiro fundamento, relativo a um excesso de poder cometido Conselho da União Europeia. A recorrente alega que, ao decidir inclui-la na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas, o Conselho cometeu um excesso de poder, na medida em que a referida decisão foi adotada apenas em razão ao vínculo estatutário que existe entre a recorrente à República Islâmica do Irão.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação do ato recorrido. Segundo a recorrente, os fundamentos em que se baseia a decisão do Conselho são meras presunções factuais que, por serem erradas, comprometem a validade da fundamentação. Essa fundamentação puramente formal da decisão, implica uma inversão do ónus da prova que obriga a recorrente a provar um facto negativo para impugnar a sua inclusão na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas.

3.

Terceiro fundamento, relativo a erro de apreciação dos factos. A recorrente sustenta que o Conselho, por um lado, cometeu um erro manifesto de apreciação e, por outro, que fundamentou mal a decisão de a incluir na lista das entidades visadas pelas medidas restritivas.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. A recorrente sustenta que as sanções adotadas contra o Irão motivaram a retenção de equipamentos que lhe são particularmente úteis, dos quais, um é utilizado para evitar a sobreposição das frequências iranianas com as dos Estados vizinhos e o outro, o Location Based System, para a localização precisa de aparelhos conectados. Além disso, o caráter desproporcionado da decisão do Conselho manifesta-se na amplitude das consequências das medidas tomadas contra a recorrente na medida em que as capacidades desta última de cumprir a sua missão de interesse geral são gravemente afetadas.