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Declarar que, ao não transpor corretamente o artigo 2.o, n.o 4; o artigo 4.o n.o 5, alínea b); o artigo 6.o, n.o 2, alínea d); o artigo 8-A, n.o 4; o artigo 4.o, n.o 3, em conjugação com o anexo III, ponto 2, alínea b) e alínea c), subalínea (vi), da Diretiva 2011/92/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011] relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (2), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Diretiva 2011/92/UE.

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Condenar a República Portuguesa no pagamento das despesas

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Ao não limitar a isenção resultante do artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva quanto a procedimentos de avaliação de impacte ambiental («AIA») aos casos em que a aplicação dessas disposições prejudicaria o objetivo do projeto, a República Portuguesa infringe o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva.

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Ao dispor que certos projetos não sejam sujeitos a AIA quando a autoridade da AIA não emita parecer quanto à sujeição de tais projetos a AIA no prazo legal, a República Portuguesa infringe o artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva.

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Ao não prever que o público seja informado por meios adequados, logo que seja razoavelmente possível, sobre a natureza de possíveis decisões ou o projeto de decisão de AIA, caso exista, a República Portuguesa infringe o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva.

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Ao não estabelecer que os tipos de parâmetros a monitorizar, e a duração da monitorização, identificados numa decisão de aprovação de um projeto devem ser proporcionais à natureza, localização e dimensão do projeto, bem como à importância dos seus efeitos no ambiente, a República Portuguesa infringe o artigo 8.o-A, n.o 4, da Diretiva.

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Ao não incluir a «disponibilidade» de recursos naturais enquanto critério relevante para determinar se um projeto deve ser submetido a uma AIA, a República Portuguesa infringe o Artigo 4.o, n.o 3, em conjugação com o anexo III, ponto 2, alínea b), da Diretiva.

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Ao não fazer referência à «legislação europeia» ou a zonas «ou em que se considere que se verifica [um desrespeito das normas de qualidade ambiental]» quando lista os elementos relevantes para determinar as zonas em que se deve avaliar a capacidade de absorção do ambiente natural enquanto critério relevante para determinar se um projeto deve ser submetido a uma AIA, a República Portuguesa infringe o Artigo 4.o, n.o 3, em conjugação com o ponto 2, alínea c), subalínea vi) da Diretiva.