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Document 62023CA0204
Case C-204/23, Lufthansa Linee Aeree Germaniche and Others: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 25 April 2024 (request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato – Italy) – Autorità di regolazione dei trasporti v Lufthansa Linee Aeree Germaniche, Austrian Airlines, Brussels Airlines, Swiss International Air Lines Ltd, Lufthansa Cargo (Reference for a preliminary ruling – Air transport – Airport charges – Directive 2009/12/EC – Article 11(5) – Funding for the independent supervisory authority – Contribution from airport users – Criteria for taxation)
Processo C-204/23, Lufthansa Linee Aeree Germaniche e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato - Itália) – Autorità di regolazione dei trasporti/Lufthansa Linee Aeree Germaniche, Austrian Airlines, Brussels Airlines, Swiss International Air Lines Ltd, Lufthansa Cargo «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Taxas aeroportuárias — Diretiva 2009/12/CE — Artigo 11.o, n.o 5 — Financiamento da autoridade supervisora independente — Contribuição dos utilizadores dos aeroportos — Critérios de tributação»
Processo C-204/23, Lufthansa Linee Aeree Germaniche e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato - Itália) – Autorità di regolazione dei trasporti/Lufthansa Linee Aeree Germaniche, Austrian Airlines, Brussels Airlines, Swiss International Air Lines Ltd, Lufthansa Cargo «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Taxas aeroportuárias — Diretiva 2009/12/CE — Artigo 11.o, n.o 5 — Financiamento da autoridade supervisora independente — Contribuição dos utilizadores dos aeroportos — Critérios de tributação»
JO C, C/2024/3575, 17.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3575/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 25/04/2024
- Date lodged:
- 28/03/2023
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62023CJ0204
- Instruments cited in case law:
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/3575 |
17.6.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato - Itália) – Autorità di regolazione dei trasporti/Lufthansa Linee Aeree Germaniche, Austrian Airlines, Brussels Airlines, Swiss International Air Lines Ltd, Lufthansa Cargo
(Processo C-204/23, (1) Lufthansa Linee Aeree Germaniche e o.)
(Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Taxas aeroportuárias - Diretiva 2009/12/CE - Artigo 11.o, n.o 5 - Financiamento da autoridade supervisora independente - Contribuição dos utilizadores dos aeroportos - Critérios de tributação)
(C/2024/3575)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: Autorità di regolazione dei trasporti
Recorridas: Lufthansa Linee Aeree Germaniche, Austrian Airlines, Brussels Airlines, Swiss International Air Lines Ltd, Lufthansa Cargo
sendo interveniente: Presidenza del Consiglio dei ministri
Dispositivo
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1) |
O artigo 11.°, n.° 5, da Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias, deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual o financiamento da autoridade supervisora independente é assegurado através da cobrança, aos utilizadores dos aeroportos, de uma contribuição cujo montante não está correlacionado com o custo dos serviços prestados por essa autoridade, desde que essa regulamentação seja conforme com os princípios gerais do direito da União, nomeadamente com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. |
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2) |
O artigo 11.°, n.° 5, da Diretiva 2009/12 deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual o financiamento da autoridade supervisora independente é assegurado através da cobrança de uma contribuição aos utilizadores dos aeroportos, mesmo que estes não estejam estabelecidos no Estado-Membro a que pertence essa autoridade ou não estejam constituídos em conformidade com o direito desse Estado-Membro. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3575/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
