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Document 62022TN0799
Case T-799/22: Action brought on 22 December 2022 — Thunus and Others v EIB
Processo T-799/22: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 — Thunus e o./BEI
Processo T-799/22: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 — Thunus e o./BEI
JO C 71 de 27.2.2023, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 71/36 |
Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 — Thunus e o./BEI
(Processo T-799/22)
(2023/C 71/48)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e outros oito recorrentes (representante: L. Levi, advogada)
Recorrido: Banco Europeu de Investimento
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
julgar o presente recurso admissível e procedente, incluindo a exceção de ilegalidade que comporta; |
em consequência:
— |
anular a decisão contida nas folhas de salário dos recorrentes do mês de fevereiro de 2022 (para nove recorrentes) ou de abril de 2022 (para um recorrente), demonstrando pela primeira vez a execução da Decisão do Conselho de Administração de 15 de dezembro de 2021 que define o aumento salarial relativo a 2022 e a Decisão do Comité Executivo de 25 de janeiro de 2022 de utilizar esse orçamento salarial a partir de 1 de janeiro de 2022, e, por conseguinte, a anulação das decisões similares contidas nas folhas de salário posteriores; |
— |
por conseguinte, condenar o recorrido
|
— |
condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso, os recorrentes invocam, respetivamente, um e três fundamentos, relativos à Decisão do Conselho de Administração de 18 de julho de 2017, por um lado, e, relativos às Decisões do Conselho de Administração de 15 de dezembro de 2021 e do Comité Executivo de 25 de janeiro de 2022, por outro.
Relativamente à Decisão do Conselho de Administração de 18 de julho de 2017:
Violação do artigo 20.o e do anexo I do Regulamento dos Funcionários I (a seguir «SR I») e violação da confiança legítima e dos direitos adquiridos
Relativamente às Decisões do Conselho de Administração de 15 de dezembro de 2021 e do Comité Executivo de 25 de janeiro de 2022
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.o e do anexo I do SR I |
2. |
Segundo fundamento, relativo às violações das garantias processuais do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de consulta e de negociação do Colégio. |
No que respeita ao pedido de indemnização, os recorrentes exigem o pagamento da diferença de remuneração desde 1 de janeiro de 2022 (incluindo o impacto desse aumento nos benefícios pecuniários) acrescido de juros de mora.