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Document 62022TN0712

    Processo T-712/22: Recurso interposto em 13 de novembro de 2022 — Fuchinvest/Comissão

    JO C 35 de 30.1.2023, p. 68–69 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    13/11/2022
    Date lodged:
    13/11/2022
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    português
    Type of procedure:
    Recurso de anulação
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    Instruments cited in case law:
    Link

    30.1.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 35/68

    Recurso interposto em 13 de novembro de 2022 — Fuchinvest/Comissão

    (Processo T-712/22)

    (2023/C 35/88)

    Língua do processo: português

    Partes

    Recorrente: Fuchinvest Real Estate Participações, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: A. Ferreira Correia e R. da Palma Borges, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a decisão recorrida quanto aos artigos 1.o e 4.o;

    —

    condenar a instituição recorrida nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), a recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-702/22, TA/Comissão.

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