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Document 62022TN0700

    Processo T-700/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Mission/Comissão

    JO C 35 de 30.1.2023, p. 65–66 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    12/11/2022
    Date lodged:
    12/11/2022
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    português
    Type of procedure:
    Recurso de anulação
    Link
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    Case affecting:
    Instruments cited in case law:
    Link

    30.1.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 35/65

    Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Mission/Comissão

    (Processo T-700/22)

    (2023/C 35/82)

    Língua do processo: português

    Partes

    Recorrente: Mission — Trading, Gestão e Serviços, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

    —

    condenar a Comissão nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.

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