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Document 62022TN0609

    Processo T-609/22: Recurso interposto em 30 de setembro de 2022 — Nienaber/EUIPO — St. Hippolyt Mühle Ebert (BoneKare)

    JO C 441 de 21.11.2022, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    30/09/2022
    Date lodged:
    30/09/2022
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Type of procedure:
    Recurso de anulação
    Defendant:
    Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    21.11.2022   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 441/26

    Recurso interposto em 30 de setembro de 2022 — Nienaber/EUIPO — St. Hippolyt Mühle Ebert (BoneKare)

    (Processo T-609/22)

    (2022/C 441/35)

    Língua em que o recurso foi interposto: alemão

    Partes

    Recorrente: Andreas Nienaber (Cloppenburg, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, advogado)

    Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: St. Hippolyt Mühle Ebert GmbH (Dielheim, Alemanha)

    Dados relativos à tramitação no EUIPO

    Titular da marca controvertida: recorrente

    Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia BoneKare — Marca da União Europeia n.o 10 055 903

    Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

    Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de agosto de 2022 no processo R 436/2022-1

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a decisão impugnada;

    —

    condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo nas despesas efetuadas no decurso do processo na Divisão de Anulação do recorrido e na sua Câmara de Recurso.

    Fundamentos invocados

    —

    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

    —

    Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

    —

    Violação do artigo 95.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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