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Document 62022TN0522
Case T-522/22: Action brought on 29 August 2022 — QU v Council
Processo T-522/22: Recurso interposto em 29 de agosto de 2022 — QU/Conselho
Processo T-522/22: Recurso interposto em 29 de agosto de 2022 — QU/Conselho
JO C 389 de 10.10.2022, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 389/20 |
Recurso interposto em 29 de agosto de 2022 — QU/Conselho
(Processo T-522/22)
(2022/C 389/23)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: QU (representantes: R. Martens e V. Ostrovskis, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular, em primeiro lugar, a Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) (a seguir «decisão alterada») na parte em que se refere ao recorrente e, em segundo lugar, Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «regulamento alterado»), na parte em que se refere ao recorrente; |
— |
condenar o Conselho na totalidade das despesas do presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o da decisão alterada e do artigo 3.o do regulamento alterado, uma vez que o Conselho cometeu um erro de direito ao aplicar erradamente ao recorrente o critério previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea g) da decisão alterada e do artigo 3.o, n.o 1 do regulamento alterado, sem ter procedido a uma análise exaustiva dos factos e sem ter apresentado motivos suficientes para fundamentar a adoção de medidas restritivas. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta») e dos artigos 2.o e 4.o da decisão alterada, uma vez que o Conselho não apresentou, em conformidade com o artigo 4.o da decisão e do artigo 3.o do regulamento, motivos suficientemente específicos e concretos para fundamentar a decisão de adotar medidas restritivas contra o recorrente; o Conselho cometeu erros manifestos na condução da sua análise e ao não determinar, sem examinar exaustivamente os factos e sem apresentar motivos suficientes para fundamentar a adoção de medidas restritivas, o motivo pelo qual o recorrente estaria abrangido pelo âmbito de aplicação de um dos critérios previstos na decisão alterada. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 41.o e 48.o da Carta, uma vez que o Conselho não enviou os elementos de prova ao recorrente em tempo útil, de forma a que pudesse defender os seus direitos; uma vez que o Conselho lhe impôs um prazo de catorze dias para apresentação de observações e apenas enviou os elementos de prova um dia antes do fim do prazo; uma vez que o recorrente não teve tempo para examinar os elementos de prova e apresentar as suas observações, quando cabia ao Conselho dar-lhe tempo suficiente para examinar os elementos de prova, apresentar observações e garantir o respeito de todos os direitos de defesa. |
4. |
Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 16.o e 45.o da Carta, uma vez que o Conselho adotou medidas restritivas desproporcionadas contra o recorrente com base em alegações factuais não corroboradas que, em todo o caso, já não são justificadas. |