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Document 62022TN0191
Case T-191/22: Action brought on 12 April 2022 — Société générale v ECB
Processo T-191/22: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — Société générale/BCE
Processo T-191/22: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — Société générale/BCE
JO C 213 de 30.5.2022, p. 47–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 213 de 30.5.2022, p. 45–46
(GA)
30.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 213/47 |
Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — Société générale/BCE
(Processo T-191/22)
(2022/C 213/66)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Société générale (Paris, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)
Recorrido: Banco Central Europeu
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a secção 1.6 e as secções 3.6.1 a 3.6.8 da Decisão do BCE n.o ECB-SSM-2022-FRSOG-7 (considerada em conjunto com os seus anexos), de 2 de fevereiro de 2022, na parte em que estabelece as medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia de depósitos ou aos fundos de resolução; |
— |
condenar o recorrido na totalidade das despesas; |
— |
adotar, ao abrigo dos artigos 88.o e 89.o do Regulamento de Processo, uma medida de organização do processo destinada a que o BCE comunique as decisões relativas aos compromissos irrevogáveis de pagamento tomadas a respeito de outras instituições bancárias para 2021, em particular as relativas às outras instituições bancárias francesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso que são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-186/22, BNP Paribas/BCE.