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Document 62022TA0116
Case T-116/22: Judgment of the General Court of 29 May 2024 – Belavia v Council (Common foreign and security policy – Restrictive measures taken because of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine – Freezing of funds – Lists of persons, entities and bodies to whom the freezing of funds and economic resources applies – Registering and maintaining the applicant’s name on the lists – Organisation of activities of the Lukashenko regime facilitating the illegal crossing of the external borders of the European Union or contribution to those activities – Benefit derived from the Lukashenko regime – Error of assessment)
Processo T-116/22: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2024 – Belavia/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inscrição e manutenção do nome da recorrente nas listas — Organização das atividades do regime de Lukashenko que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União ou contribuição para as referidas atividades — Benefício proveniente do regime de Lukashenko — Erro de apreciação»)
Processo T-116/22: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2024 – Belavia/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inscrição e manutenção do nome da recorrente nas listas — Organização das atividades do regime de Lukashenko que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União ou contribuição para as referidas atividades — Benefício proveniente do regime de Lukashenko — Erro de apreciação»)
JO C, C/2024/4321, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4321/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 29/05/2024
- Date lodged:
- 03/03/2022
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições, Conselho
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62022TJ0116
- Instruments cited in case law:
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2024/4321 |
15.7.2024 |
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2024 – Belavia/Conselho
(Processo T-116/22) (1)
(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos - Inscrição e manutenção do nome da recorrente nas listas - Organização das atividades do regime de Lukashenko que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União ou contribuição para as referidas atividades - Benefício proveniente do regime de Lukashenko - Erro de apreciação)
(C/2024/4321)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Belavia – Belarusian Airlines AAT (Minsk, Bielorrússia) (representantes: N. Tuominen e M. Krestiyanova, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Boggio-Tomasaz e A. Antoniadis, agentes)
Objeto
Por meio do seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação, primeiro, da Decisão de Execução (PESC) 2021/2125 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 430 I, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2124 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 430 I, p. 1), e, segundo, da Decisão (PESC) 2023/421 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO 2023, L 61, p. 41), e do Regulamento de Execução (UE) 2023/419 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2023, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO 2023, L 61, p. 20), na parte em que estes atos lhe dizem respeito.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Belavia —Belarusian Airlines AAT é condenada no pagamento das despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4321/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
