1)

As situações de facto em que, no âmbito da investigação de um crime relacionado com a posse de estupefacientes contra uma pessoa singular que a polícia suspeita estar na posse de estupefacientes, tenham sido tomadas medidas coercivas sob a forma de revista e apreensão a uma pessoa, são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2013/48/UE (1), relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro em caso de privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, bem como da Diretiva 2012/13/UE (2), relativa ao direito à informação em processo penal?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual o estatuto dessa pessoa, na aceção das diretivas, se o direito nacional não conhecer a figura jurídica do «suspeito» e a pessoa não tiver sido constituída «arguido» por notificação oficial, e deve esta pessoa gozar do direito à informação e de acesso a um advogado?

3)

O princípio da legalidade e a proibição de arbitrariedade admitem uma disposição legislativa nacional como o artigo 219.o, n.o 2, do Nakazatelno-protsesualen kodeks (Código de Processo Penal, a seguir «NPK»), que prevê que a autoridade de investigação também pode constituir uma pessoa arguido com a elaboração da ata relativa ao primeiro ato de investigação contra a mesma, se o direito nacional não conhecer a figura jurídica do «suspeito» e os direitos de defesa, nos termos do direito nacional, só existirem a partir da data da constituição formal como «arguido», a qual, por seu turno, é deixada à livre apreciação da autoridade de investigação e prejudica este processo nacional o exercício efetivo e a essência do direito de acesso a um advogado, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2013/48/UE?

4)

O princípio do efeito útil do direito da União permite uma prática nacional segundo a qual a fiscalização jurisdicional de medidas coercivas para recolha de provas, incluindo a revista pessoal e a apreensão no âmbito do processo de investigação não permite verificar a existência de uma violação suficientemente qualificada dos direitos fundamentais dos suspeitos e dos arguidos, garantidos pelos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Diretiva 2013/48/UE e pela Diretiva 2012/13/UE?

5)

O princípio da legalidade permite disposições legislativas e jurisprudência nacionais segundo as quais o órgão jurisdicional não tem competência para fiscalizar a constituição de uma pessoa como arguido, quando precisa e exclusivamente deste ato formal depende o reconhecimento de direitos de defesa a uma pessoa singular quando são ordenadas contra ela medidas coercivas para efeitos de inquérito?