1.

Devem os artigos 2.o, 4.o, 5.o, 27.o e 29.o da Diretiva 2004/38 (1), que aplicam os artigos 20.o e 21.o do TFUE, ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado-Membro [neste caso, a resultante dos artigos 18.o e 22.o do Ministerieel Besluit van 30 juni 2020 houdende dringende maatregelen om de verspreiding van het coronavirus COVID-19 te beperken, na wijziging door respectievelijk artikel 3 en 5 van het Ministerieel besluit van 10 juli 2020 [Decreto Ministerial de 30 de junho de 2020, que adota medidas urgentes para limitar a propagação do coronavírus COVID-19, com as alterações introduzidas respetivamente pelos artigos 3.o e 5.o do Decreto Ministerial de 10 de julho de 2020]) que, como medida de caráter geral [algemene maatregel]:

2.

Devem os artigos 1.o, 3.o e 22.o do Código das Fronteiras Schengen (2) ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado-Membro [neste caso, os artigos 18.o e 22.o do Ministerieel Besluit van 30 juni 2020 houdende dringende maatregelen om de verspreiding van het coronavirus COVID-19 te beperken, na wijziging door respectievelijk artikel 3 en 5 van het Ministerieel besluit van 10 juli 2020 [Decreto Ministerial de 30 de junho de 2020 que adota medidas urgentes para limitar a propagação do coronavírus COVID-19 (com as alterações introduzidas, respetivamente, pelos artigos 3.o e 5.o do Decreto Ministerial de 10 de julho de 2020)] que impõe a proibição de saída da Bélgica em relação a viagens não essenciais para países da União Europeia e do espaço Schengen e a proibição de entrada na Bélgica a partir desses países, as quais não só podem ser controladas e sujeitas a sanções por incumprimento, como podem ser aplicadas oficiosamente pelo ministro, pelo presidente da Câmara e pelo comandante da Polícia?