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Document 62022CA0547
Case C-547/22, INGSTEEL: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 6 June 2024 (request for a preliminary ruling from the Okresný súd Bratislava II – Slovakia) – INGSTEEL spol. s. r. o. v Úrad pre verejné obstarávanie (Reference for a preliminary ruling – Review procedures in respect of the award of public supply and public works contracts – Directive 89/665/EEC – Article 2(1)(c) – Compensation awarded to a tenderer unlawfully excluded from a procedure for the award of a public contract – Scope – Loss of opportunity)
Processo C-547/22, INGSTEEL: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II – Eslováquia) – INGSTEEL spol. s. r. o./Úrad pre verejné obstarávanie («Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Indemnização atribuída a um proponente ilegalmente excluído de um procedimento de adjudicação de contratos públicos — Alcance — Perda de oportunidade»)
Processo C-547/22, INGSTEEL: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II – Eslováquia) – INGSTEEL spol. s. r. o./Úrad pre verejné obstarávanie («Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Indemnização atribuída a um proponente ilegalmente excluído de um procedimento de adjudicação de contratos públicos — Alcance — Perda de oportunidade»)
JO C, C/2024/4435, 22.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4435/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 06/06/2024
- Date lodged:
- 17/08/2022
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- eslovaco
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62022CJ0547
- Instruments cited in case law:
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2024/4435 |
22.7.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II – Eslováquia) – INGSTEEL spol. s. r. o./Úrad pre verejné obstarávanie
(Processo C-547/22 (1) , INGSTEEL)
(Reenvio prejudicial - Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) - Indemnização atribuída a um proponente ilegalmente excluído de um procedimento de adjudicação de contratos públicos - Alcance - Perda de oportunidade)
(C/2024/4435)
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Okresný súd Bratislava II
Partes no processo principal
Recorrente: INGSTEEL spol. s. r. o.
Recorrida: Úrad pre verejné obstarávanie
Dispositivo
O artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007,
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma legislação ou a uma prática nacionais que excluem, por princípio, a possibilidade de um proponente excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público em virtude de uma decisão ilegal da entidade adjudicante ser indemnizado pelo prejuízo sofrido devido à perda de oportunidade de participar nesse procedimento para obter o contrato em causa.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4435/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
