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Document 62022CA0086
Case C-86/22, Papier Mettler Italia: Judgment of the Court (Third Chamber) of 21 December 2023 (request for a preliminary ruling from the Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Italy) — Papier Mettler Italia Srl v Ministero della Transizione Ecologica, Ministero dello Sviluppo Economico (Reference for a preliminary ruling — Approximation of laws — Environment — Directive 94/62/EC — Packaging and packaging waste — Directive 98/34/EC — Information procedure in the field of technical standards and regulations and of rules on Information Society services — Obligation on the Member States to notify the European Commission of any draft technical regulation — National legislation containing stricter technical rules than those laid down by EU legislation)
Processo C-86/22, Papier Mettler Italia: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Papier Mettler Italia Srl/Ministero della Transizione Ecologica, Ministero dello Sviluppo Economic («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Regulamentação nacional que prevê regras técnicas mais restritivas do que as previstas na regulamentação da União Europeia»)
Processo C-86/22, Papier Mettler Italia: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Papier Mettler Italia Srl/Ministero della Transizione Ecologica, Ministero dello Sviluppo Economic («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Regulamentação nacional que prevê regras técnicas mais restritivas do que as previstas na regulamentação da União Europeia»)
JO C, C/2024/1370, 19.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1370/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 21/12/2023
- Date lodged:
- 09/02/2022
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62022CJ0086
- Instruments cited in case law:
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/1370 |
19.2.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Papier Mettler Italia Srl/Ministero della Transizione Ecologica, Ministero dello Sviluppo Economic
(Processo C-86/22 (1), Papier Mettler Italia)
(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 98/34/CE - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica - Regulamentação nacional que prevê regras técnicas mais restritivas do que as previstas na regulamentação da União Europeia»)
(C/2024/1370)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Partes no processo principal
Recorrente: Papier Mettler Italia Srl
Recorridos: Ministero della Transizione Ecologica, Ministero dello Sviluppo Economic
Sendo interveniente: Associazione Italiana delle Bioplastiche e dei Materiali Biodegradabili e Compostabili — Assobioplastiche
Dispositivo
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1) |
Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, devem ser interpretados no sentido de que: se opõem à adoção de uma regulamentação nacional que proíbe a comercialização de sacos de utilização única fabricados a partir de materiais não biodegradáveis e não compostáveis mas que respeitam as outras exigências fixadas na Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, conforme alterada pela Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, quando essa regulamentação só tiver sido comunicada à Comissão alguns dias antes da sua adoção e da sua publicação. |
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2) |
O artigo 18.o da Diretiva 94/62, conforme alterada pela Diretiva 2013/2, lido em conjugação com o artigo 9.o e com o anexo II da Diretiva 94/62, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional que proíbe a comercialização de sacos de utilização única fabricados a partir de materiais não biodegradáveis e não compostáveis mas que respeitam as outras exigências fixadas na Diretiva 94/62, conforme alterada. Esta regulamentação pode no entanto ser justificada pelo objetivo de assegurar um nível mais elevado de proteção do ambiente, quando as condições previstas no artigo 114.o, n.os 5 e 6, TFUE estejam preenchidas. |
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3) |
O artigo 18.o da Diretiva 94/62, conforme alterada pela Diretiva 2013/2, lido em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1, e com o anexo II da Diretiva 94/62, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que: tem efeito direto, pelo que um órgão jurisdicional nacional, num litígio que oponha um particular a autoridades nacionais, não pode aplicar uma regulamentação nacional que seja contrária a este artigo 18.o |
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4) |
O artigo 18.o da Diretiva 94/62, conforme alterada pela Diretiva 2013/2, deve ser interpretado no sentido de que: uma regulamentação nacional que proíbe a comercialização de sacos de utilização única fabricados a partir de materiais não biodegradáveis e não compostáveis mas que respeitam as outras exigências fixadas na Diretiva 94/62, conforme alterada, é suscetível de constituir uma violação suficientemente caracterizada deste artigo 18.o |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1370/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
