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Document 62022CA0006
Case C-6/22, M.B. and Others (Effects of the invalidation of a contract): Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 16 March 2023 (request for a preliminary ruling from the Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Poland) — M.B., U.B., M.B. v X S.A. (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 93/13/EEC — Unfair terms in consumer contracts — Articles 6 and 7 — Effects of a declaration that a term is unfair — Mortgage loan agreement indexed to a foreign currency — Continued existence of the contract without unfair terms — Consumer’s wish to have the contract declared invalid — Application of the directive after the invalidation of the contract — Powers and obligations of the national court)
Processo C-6/22, M.B. e o. (Efeitos da invalidação de um contrato): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — M.B., U.B., M.B./X S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.° e 7.° — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas — Vontade do consumidor de que o contrato seja invalidado — Aplicação da diretiva após a invalidação do contrato — Poderes e deveres do juiz nacional»)
Processo C-6/22, M.B. e o. (Efeitos da invalidação de um contrato): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — M.B., U.B., M.B./X S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.° e 7.° — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas — Vontade do consumidor de que o contrato seja invalidado — Aplicação da diretiva após a invalidação do contrato — Poderes e deveres do juiz nacional»)
JO C 164 de 8.5.2023, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 16/03/2023
- Date lodged:
- 04/01/2022
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62022CJ0006
- Instruments cited in case law:
- Link
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8.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 164/13 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — M.B., U.B., M.B./X S.A.
[(Processo C-6/22 (1), M.B. e o. (Efeitos da invalidação de um contrato)]
(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Artigos 6.o e 7.o - Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula - Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira - Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas - Vontade do consumidor de que o contrato seja invalidado - Aplicação da diretiva após a invalidação do contrato - Poderes e deveres do juiz nacional»)
(2023/C 164/17)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie
Partes no processo principal
Demandantes: M.B., U.B., M.B.
Demandado: X S.A.
Dispositivo
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1) |
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que: em caso de invalidação de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional devido ao caráter abusivo de uma das suas cláusulas, cabe aos Estados-Membros, através do seu direito nacional, regular os efeitos dessa invalidação respeitando a proteção conferida por esta diretiva ao consumidor, em particular, garantindo o restabelecimento da situação de direito e de facto em que esse consumidor se encontraria se essa cláusula abusiva não tivesse existido. |
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2) |
Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, devem ser interpretados no sentido de que: se opõem a que o juiz nacional, por um lado, examine oficiosamente, independentemente de qualquer prerrogativa que lhe seja reconhecida pelo direito nacional a este respeito, a situação patrimonial do consumidor que solicitou a invalidação do contrato que o liga a um profissional devido à existência de uma cláusula abusiva sem a qual o contrato não pode subsistir juridicamente, mesmo que essa invalidação seja suscetível de expor o consumidor a consequências particularmente prejudiciais e, por outro, recuse declarar a referida invalidação quando o consumidor a tiver expressamente solicitado, após ter sido informado de maneira objetiva e exaustiva das consequências jurídicas e económicas particularmente prejudiciais que essa invalidação pode ter para ele. |
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3) |
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a que o juiz nacional, após ter constatado o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, possa sanar as lacunas resultantes da supressão da cláusula abusiva que nele figura através da aplicação de uma norma do direito nacional que não tenha o caráter de uma disposição supletiva. Todavia, cabe-lhe tomar, tendo em conta a totalidade do seu direito interno, todas as medidas necessárias para proteger o consumidor das consequências particularmente prejudiciais que a anulação do contrato lhe possa provocar. |
