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Document 62021TN0597

    Processo T-597/21: Recurso interposto em 18 de setembro de 2021 — Basaglia/Comissão

    JO C 462 de 15.11.2021, p. 56–56 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    18/09/2021
    Date lodged:
    18/09/2021
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    italiano
    Type of procedure:
    Recurso de anulação
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    15.11.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 462/56

    Recurso interposto em 18 de setembro de 2021 — Basaglia/Comissão

    (Processo T-597/21)

    (2021/C 462/68)

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: Giorgio Basaglia (Milão, Itália) (representante: G. Balossi, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a Decisão C(2021) 5741 final da Comissão Europeia, de 27 de julho de 2021, nos termos do artigo 4.o das disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), comunicada na versão italiana em 23 de agosto de 2021.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente invoca um fundamento único de recurso.

    1.

    Fundamento único, relativo a uma restrição unilateral do âmbito de aplicação do pedido inicial.

    —

    A este respeito, o recorrente alega que, com o acórdão proferido no Processo T-727/19, Basaglia/Comissão (Acórdão de 23 de setembro de 2020, não publicado, EU:T:2020:446), o Tribunal Geral decretou a anulação da decisão tomada pela Comissão Europeia, de redução unilateral do pedido de acesso à documentação apresentada pelo exponente: em especial foi confirmada a ilegalidade da conduta da Comissão quando esta restringiu unilateralmente o acesso à documentação requerida por parte do exponente; a nova decisão da Comissão Europeia, tomada na sequência da anulação da anterior, não está em conformidade com o decidido pelo Tribunal Geral em 23 de setembro de 2020 e viola novamente o direito de acesso do requerente.

    (1)  Decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno (JO 2001, L 345, p. 94).

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