Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62021TN0528

    Processo T-528/21: Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Neratax/EUIPO — Piraeus Bank e o. (ELLO ERMOL, Ello creamy, ELLO, MORFAT Creamy e MORFAT)

    JO C 462 de 15.11.2021, p. 46–47 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    27/08/2021
    Date lodged:
    27/08/2021
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    inglês
    Type of procedure:
    Recurso de anulação
    Defendant:
    Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

    15.11.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 462/46

    Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Neratax/EUIPO — Piraeus Bank e o. (ELLO ERMOL, Ello creamy, ELLO, MORFAT Creamy e MORFAT)

    (Processo T-528/21)

    (2021/C 462/55)

    Língua em que o recurso foi interposto: inglês

    Partes

    Recorrente: Neratax LTD (Nicósia, Chipre) (representante: V. Katsavos, advogado)

    Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Piraeus Bank SA (Atenas, Grécia), National Bank of Greece (Atenas), Eurobank Ergasias SA (Atenas)

    Dados relativos à tramitação no EUIPO

    Titular das marcas controvertidas: Recorrente

    Marcas controvertidas: Marcas nominativas da União Europeia ELLO, MORFAT e marcas figurativas da União Europeia ELLO ERMOL, Ello Creamy, MORFAT Creamy — Marcas da União Europeia n.os 12 549 499 (ELLO), 12 549 821 (MORFAT), 14 715 783 (ELLO ERMOL), 14 722 243 (Ello creamy), 14 715 726 (MORFAT Creamy)

    Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

    Decisões impugnadas: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de junho de 2021, nos processos R 1295/2020-4, R 1296/2020-4, R 1298/2020-4, R 1299/2020-4, R 1302/2020-4

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular e reformar as decisões impugnadas;

    —

    confirmar e reconhecer o direito à titularidade das marcas objeto do pedido como propriedade intelectual da recorrente;

    —

    condenar as restantes partes no pagamento das despesas efetuadas no âmbito do presente processo.

    Fundamentos invocados

    —

    Violação dos artigos 101.o a 106.o TFUE;

    —

    Violação dos artigos 19.o a 29.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

    —

    Violação do considerando 7 e do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
    Top