EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021TN0160
Case T-160/21: Action brought on 25 March 2021 — Laboratorios Ern v EUIPO — Malpricht (APIRETAL)
Processo T-160/21: Recurso interposto em 25 de março de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Malpricht (APIRETAL)
Processo T-160/21: Recurso interposto em 25 de março de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Malpricht (APIRETAL)
JO C 206 de 31.5.2021, p. 31–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
31.5.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 206/31 |
Recurso interposto em 25 de março de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Malpricht (APIRETAL)
(Processo T-160/21)
(2021/C 206/39)
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: T. González Martínez, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Malpricht (Ludwigshafen, Alemanha)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Titular da marca controvertida: Recorrente no processo perante o Tribunal Geral
Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «APIRETAL» — Marca da União Europeia n.o 4 814 158
Tramitação no EUIPO: Processo de anulação
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de janeiro de 2021 no processo R 1004/2020-4
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
dar provimento ao presente recurso; |
— |
revogar a decisão do recorrido de 20 de março de 2020; |
— |
anular a decisão impugnada de 20 de janeiro de 2021; |
— |
revogar a anulação por não uso da marca da União Europeia n.o 4 814 158 «APIRETAL» no que respeita aos produtos controvertidos da classe 5, mantendo o registo dos referidos produtos (bem como aos «produtos farmacêuticos»); |
— |
condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso intervenha no presente processo, nas despesas. |
Fundamentos invocados
— |
Erro na interpretação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao analisar o conceito de utilização séria da marca controvertida de qualquer dos produtos em causa; |
— |
Erro na interpretação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao apreciar o conceito de motivos justos para a não utilização. |