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Document 62021TN0107
Case T-107/21: Action brought on 19 February 2021 — Amisi Kumba v Council
Processo T-107/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Amisi Kumba/Conselho
Processo T-107/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Amisi Kumba/Conselho
JO C 128 de 12.4.2021, p. 46–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 19/02/2021
- Date lodged:
- 19/02/2021
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação
- Link
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- Case affecting:
-
- Partial annulment request 32020D2033 anexo ponto 2
- Partial annulment request 32020R2021 anexo ponto 2
- Instruments cited in case law:
- Link
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12.4.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 128/46 |
Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Amisi Kumba/Conselho
(Processo T-107/21)
(2021/C 128/56)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Gabriel Amisi Kumba (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na medida em que mantém o nome do recorrente no n.o 2 do anexo dessa decisão; |
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anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na medida em que mantém o nome do recorrente no n.o 2 do anexo desse regulamento; |
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condenar o Conselho nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso, que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-103/21, Boshab/Conselho.
