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Document 62021TB0769
Case T-769/21: Order of the General Court of 8 December 2022 — Euranimi v Commission (Action for annulment — Dumping — Imports of stainless steel cold-rolled flat products originating in China and Taiwan — Definitive anti-dumping duty — Act not of individual concern — Regulatory act entailing implementing measures — Inadmissibility)
Processo T-769/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2022 — Euranimi/Comissão («Recurso de anulação — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade»)
Processo T-769/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2022 — Euranimi/Comissão («Recurso de anulação — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade»)
JO C 71 de 27.2.2023, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 08/12/2022
- Date lodged:
- 10/12/2021
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não admissível
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
27.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 71/31 |
Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2022 — Euranimi/Comissão
(Processo T-769/21) (1)
(«Recurso de anulação - Dumping - Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan - Direito antidumping definitivo - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inadmissibilidade»)
(2023/C 71/41)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, P. Gjørtler e V. Villante, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e G. Luengo, agentes)
Objeto
Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 da Comissão, de 15 de setembro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2021, L 327, p. 1).
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pela Association Européenne de l’Acier (Eurofer). |
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3) |
A European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) é condenada nas despesas. |
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4) |
A Euranimi, a Comissão Europeia e a Eurofer suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção apresentado por esta última. |
